DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
- Publicado em: 16/01/2025 | Edição:11-B |Seção: 1 – Extra B | Página: 1
- Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ContribuiçãoSocial sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); criao Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
