DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/10/2025 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o
Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22
de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e
13.958, de 18 de dezembro de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
