DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/10/2025 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que
dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o
Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, e no art. 45,caput, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
