Tramita na Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei nº 208/25, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PL), que propõe reconhecer pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência. A medida vem com intuito de garantir a esse grupo, o acesso a uma série de direitos previstos na legislação municipal voltada às pessoas com deficiência.
Na capital maranhense, o número de pacientes em tratamento renal é significativo. Muitos dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde SUS) e enfrentam jornadas exaustivas de hemodiálise, em centros nem sempre próximos de casa. A dificuldade de mobilidade, aliada às barreiras de acessibilidade e ao preconceito, agrava a exclusão social.
“Esses cidadãos enfrentam limitações reais, diárias e muitas vezes invisíveis. Equipará-los às pessoas com deficiência é reconhecer sua luta e garantir o mínimo de dignidade que merecem”, declarou Andrey Monteiro. O projeto está em análise nas Comissões de Justiça, Saúde e Assistência Social da Câmara.
De acordo com o texto, pessoas diagnosticadas com insuficiência renal crônica em estágio avançado, serão beneficiadas pela proposta. Estão contempladas situações da doença que exijam tratamento contínuo como hemodiálise, diálise peritoneal ou que estejam em processo de transplante renal. Para ter acesso ao benefício, é preciso apresentar laudo médico, emitido por profissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede privada.
Entre os direitos previstos estão atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados, isenção ou descontos no transporte público municipal, acesso a vagas especiais de estacionamento, inclusão em programas sociais e de assistência. Além disso, este público terá prioridade em processos seletivos e adaptações no ambiente de trabalho.
Para o projeto, o vereador considerou exemplo de municípios como Ribeirão Preto (SP), o Distrito Federal e o Estado de Sergipe, que já adotaram legislações semelhantes, reconhecendo os desafios enfrentados pelos pacientes renais e promovendo o acesso a direitos antes restritos. “Estamos alinhando São Luís ao que já é realidade em outras regiões do país”, completou. Se aprovado, o projeto poderá ser um divisor de águas na inclusão desses pacientes em políticas públicas e assistenciais.
Legislação
A proposta se apoia em dispositivos constitucionais e em normas internacionais. “A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional no Brasil, e a Lei Brasileira de Inclusão nos mostram que a deficiência não é apenas uma condição física visível, mas toda limitação de longo prazo que interfira na participação plena na sociedade”, explica Andrey Monteiro.
Fonte: Câmara Municipal de São Luís
