DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 02/10/2025 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 145
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 8.292, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Acresce dispositivos à Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017, para vedar a diferenciação de
recepções e salas de espera entre usuários do Sistema único de
Saúde – SUS e paciente da saúde suplementar ou particular.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87da Constituição, resolve:
