Diário Oficial da União
Publicado em: 26/12/2025 | Edição: 246-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 3
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 9.760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, visando ao fortalecimento da Programa Agora tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e o atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
