O objetivo é identificar se o município está cumprindo sua obrigação legal de garantir o deslocamento desses pacientes, cuja condição clínica exige tratamento regular e contínuo.
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da saúde pública, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar se a Rede Municipal de Saúde da capital oferece transporte adequado a pacientes que realizam hemodiálise, ou se há algum projeto em andamento para garantir esse serviço.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 179/2025, com base na Notícia de Fato nº 19/2025, que chegou à promotoria. O objetivo é identificar se o município está cumprindo sua obrigação legal de garantir o deslocamento desses pacientes, cuja condição clínica exige tratamento regular e contínuo.
Saúde como direito fundamental
A iniciativa do MPPI se ancora em uma série de dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito à saúde como bem essencial. A promotora Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade, que responde pela 29ª PJ, ressalta que a Constituição Federal estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação dos municípios organizarem os serviços públicos nessa área.
A portaria destaca ainda que a Lei Federal nº 8.080/90, a chamada Lei Orgânica da Saúde, assegura a gratuidade dos serviços de saúde e reconhece sua relevância pública, cabendo ao Estado, por meio de políticas sociais, reduzir os riscos de doenças e agravos.
Etapas da investigação
Entre as diligências determinadas estão a autuação da portaria e registro dos autos em livro próprio da promotoria, a nomeação da servidora Sabrina Marta Silva Araújo como secretária do procedimento, e o envio de cópias da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e Cidadania (CAODS).
O documento também prevê a publicação da portaria no mural da promotoria e no Diário Oficial da Justiça do Piauí, além do cumprimento das diligências no prazo legal, a partir da juntada de documentos nos autos e respectiva certificação.
Compromisso com a saúde pública
O MPPI reitera seu papel constitucional de zelar pelo respeito à ordem jurídica e pelos direitos sociais indisponíveis da população, como é o caso do acesso digno ao tratamento de hemodiálise. A atuação da promotoria visa assegurar que os pacientes não sejam penalizados por falhas na estrutura da rede pública.
Posição da FMS
O Meio News procurou a Fundação Municipal de Saúde para se manifestar sobre a denúncia, mas até a publicação não obteve retorno. O espaço segue aberto.
Fonte: Meio News
