ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTE – ABCDT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante – ABCDT, Dr. Yussif Ali Mere Junior, em atenção ao disposto nos Estatutos, Artigo 18º e de acordo com o estabelecido no Artigo 14 item D “prover os casos de vacância”, convoca “ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – AGE”, a realizar-se no dia 28 de abril de 2026, terça-feira às 10:30 horas em primeira convocação e em segunda e última convocação às 11:00 horas, por videoconferência na plataforma Zoom. Sendo aceitas procurações, se enviadas por meio do email: [email protected], anteriormente a assembleia, onde deverão solicitar o link da reunião, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
1) Deliberação acerca da impetração de mandados de segurança coletivos, a serem propostos pela ABCDT, na qualidade de substituta processual de seus associados, nas grandes capitais da Federação em que existam associados, visando ao reconhecimento do direito de afastar a incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a parcela da receita bruta anual que exceder o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); 2) Deliberação acerca do ajuizamento de Ação Civil Coletiva, a ser proposta pela ABCDT na qualidade de substituta processual de seus associados, visando ao reconhecimento da defasagem dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde – SUS pelos procedimentos de diálise em relação aos estudos elaborados pela ABCDT e, conforme o caso, eventual perícia judicial, bem como à condenação do ente público competente ao pagamento das diferenças devidas, devidamente atualizadas, relativamente aos períodos em que se verificar a inadequação dos valores praticados; 3) Deliberação acerca do ajuizamento de Ação Civil Coletiva, a ser proposta pela ABCDT na qualidade de substituta processual de seus associados, visando ao reconhecimento do direito dos hospitais e clínicas associados ao recebimento das diferenças decorrentes da aplicação da denominada URV2, relativas aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no período compreendido entre julho de 1994 e setembro de 1999, bem como à correspondente atualização monetária e demais consectários legais; 4) Deliberação acerca da contratação e/ou ratificação da contratação do escritório Sawaya Batista Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.027.603/0001-63, para o patrocínio das referidas medidas judiciais, abrangendo todas as fases processuais, inclusive eventuais recursos às instâncias superiores e fase de cumprimento de sentença; 5) Deliberação sobre as condições de contratação e honorários advocatícios, inclusive honorários contratuais de êxito incidentes sobre a economia obtidas e/ou os valores recuperados em favor dos associados beneficiários da ação. 6) Deliberação, para ciência de todos, que Por fim, os Associados declaram ciência do disposto no §7º, do artigo 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, estando, pois, vinculados à contratação feita pela ABCDT em relação os honorários contratuais.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os associados e produza seus jurídicos e legais efeitos, expede-se o presente edital.
Dr. Yussif Ali Mere Junior
Presidente
