ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTE – ABCDT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante – ABCDT, Dr. Yussif Ali Mere Junior, em atenção ao disposto nos Estatutos, Artigo 18º e de acordo com o estabelecido no Artigo 14 item D “prover os casos de vacância”, convoca “ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – AGE”, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2026, terça-feira às 10:30 horas em primeira convocação e em segunda e última convocação às 11:00 horas, por videoconferência na plataforma Zoom. Sendo aceitas procurações, se enviadas por meio do email: [email protected], anteriormente a assembleia, onde deverão solicitar o link da reunião, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
(i) Deliberação acerca do ajuizamento de Ação Civil Coletiva, na qualidade de substituta processual de seus associados, visando ao reconhecimento do direito de exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como à restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos; (ii) Autorização expressa para que a ABCDT atue judicialmente como substituta processual dos associados interessados, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal e da legislação aplicável às ações coletivas; (iii) Deliberação acerca da contratação e/ou ratificação da contratação do escritório Sawaya Batista Advogados, sociedade de advogados inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.027.603/0001-63, para o patrocínio da ação judicial, abrangendo todas as fases processuais, inclusive eventual fase recursal e cumprimento de sentença; e (iv) Deliberação sobre os honorários advocatícios contratuais, inclusive honorários de êxito, bem como sobre eventuais medidas correlatas necessárias à adequada condução da demanda judicial.
Brasília, 13 de fevereiro de 2026
Dr. Yussif Ali Mere Junior
Presidente
https://abcdt.org.br/wp-content/uploads/2026/02/23-02-2025-Edital-de-Convocacao-AGE.pdf
