Prezados Associados,
Segue comunicado do jurídico da ABCDT sobre a reclassificação de registro das clínicas de diálise no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES para “Estabelecimentos Hospitalares em Terapia Renal Substitutiva (TRS).
Essa alteração possui caráter declaratório, e as clínicas poderão pleitear judicialmente a devolução do ISSQN pago a maior — que a alíquota hospitalar — nos últimos 5 anos, acrescido de juros e correção monetária, com ótimas chances de êxito.
Confira o comunicado na íntegra: https://abcdt.org.br/wp-content/uploads/2026/06/16-06-2026-Comunicado-Juridico-sobre-a-Portaria-11.357.pdf
