O Executivo Municipal terá o prazo de 30 dias para apresentar o cronograma de execução e 90 dias para formalizar o contrato com a empresa responsável
Da Redação
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735 km de Cuiabá) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município visando à implementação e execução dos serviços de hemodiálise.
Pelo acordo, o Executivo Municipal terá o prazo de 30 dias para apresentar o cronograma de execução e 90 dias para formalizar o contrato com a empresa responsável pela instalação do Centro de Tratamento de Hemodiálise.
O Município também se comprometeu a garantir o atendimento integral a todos os pacientes de Juína, apresentar o cronograma da obra em até 90 dias, iniciar os atendimentos em até 12 meses após a assinatura do contrato e buscar tornar o serviço referência regional, especialmente nos Vales do Arinos e do Juruena.
Considerando que há equipamentos de hemodiálise adquiridos e não instalados, o TAC estabelece que o Município deverá comprovar a destinação dos aparelhos antigos, seja para uso público ou privado, no prazo de até 12 meses.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, os compromissários estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação vigente.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, pelo prefeito Paulo Augusto Veronese, pelo procurador municipal Juliano Cruz da Silva e pela secretária municipal de Saúde, Marcela Adriana Américo Ortolan. (Com informações da Assessoria do MPE)
Fonte: Ponto na Curva
