Reforma Tributária Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ContribuiçãoSocial sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); criao Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.