Portaria Nº 1.699, de 27 de julho de 2011 – Altera o art. 9º da portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006 – que trata das modificações nos limites financeiros
Publicada no DOU Nº 144 seção 01, de 28/07/2011
Altera o art. 9º da Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e considerando a Portaria nº1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que define que o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde, resolve:
Art.1º Alterar o art. 9º da Portaria nº 1.097/GM/MS, de 22 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º Determinar que alterações periódicas físicas e/ou financeiras que repercutam em modificações nos Limites Financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sejam
aprovadas pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e encaminhadas à Secretaria de Atenção à Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde e do Distrito Federal, mediante ofício devidamente assinado pelos Coordenadores Estadual e Municipal da CIB, acompanhado da seguinte documentação:
I-cópia da Resolução da CIB que altera o(s) limite(s) financeiro(s), justificando e explicitando os valores anuais do Estado e dos Municípios envolvidos; e
II-quadros com os Limites Financeiros da Assistência de Média e Alta Complexidade, conforme o Anexo II a esta Portaria, devidamente assinados pelos Coordenadores Estadual e Municipal da CIB.
Parágrafo único. Deve ser anexada à resolução da CIB, memória das alterações realizadas explicitando quantitativos físicos e financeiros.” (NR)
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir da competência agosto de 2011.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Confira a portaria nº 1.097 na íntegra: PORTARIA Nº 1.097
22-05-2006 – portaria n 1097 – processo de programao pactuada e integrada da assistncia em sade.pdf
