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Piso salarial de enfermeiro não vale para jornada de 30 horas, diz TJ-RJ

Somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho, como estabelece a Constituição Federal (artigo 22, I). Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou, nesta segunda-feira (1º/4), inconstitucional a determinação para que os pisos salariais para profissionais de enfermagem no Rio de Janeiro, fixados pela Lei estadual 8.315/2019, valham para […]

Ministério da Saúde libera código para pacientes em trânsito

O código para pacientes renais crônicos em trânsito já está liberado pelo Ministério da Saúde no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP. O procedimento registrado identificará o paciente para tratamento dialítico que se encontra em trânsito visando a ter a continuidade do tratamento em estabelecimento de saúde […]