O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 452 votos a 18 e 1 abstenção, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O substitutivo de Lopes contém ainda regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
Os deputados devem votar ainda um destaque do Psol que pretende excluir do texto a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde pública, estipulados pela PEC em 15% da receita corrente líquida a partir de cinco anos. Para manter o texto, será preciso o voto favorável de, ao menos, 308 deputados.
Divergências
Durante a votação da PEC, deputados divergiram sobre o orçamento impositivo. Na opinião do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a mudança da Constituição para garantir a obrigação de executar as emendas parlamentares individuais revela um erro conceitual. “Aqueles parlamentares que sustentam a PEC, por que não propuseram isso nos estados onde governam? Porque isso subverte a lógica do orçamento brasileiro”, afirmou. Segundo ele, a PEC é feita apenas por conveniência política.
Já o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) afirmou que a PEC vai ampliar a independência do Parlamento, com a possibilidade real de que as emendas sejam liberadas sem a intervenção do Executivo. “Temos assistido a uma verdadeira peregrinação de parlamentares na busca de atenção às emendas. Isso tem sido uma prática trivial”, disse.
Financiamento da saúde
Macris disse que o debate sobre o percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde deve continuar, mesmo com o fim da votação do orçamento impositivo. Eleapresentou outra PEC com a proposta defendida pelo movimento Saúde+10 que destina 10% da receita corrente bruta da União (18,7% da RCL) à saúde.
Pelo texto da PEC do orçamento impositivo, adicionado no Senado a pedido do governo, há uma ampliação progressiva dos recursos aplicados pelo governo federal no setor nos cinco anos seguintes ao da promulgação da emenda constitucional, alcançando, ao final, 15% da receita corrente líquida da União.
Fonte: Agência Câmara de notícias – 12/02/2015
