Portaria nº 739, de 01 de agosto de 2012 – Habilita como serviço de nefrologia a CDB – Clínica de Diálise de Baturité/CE
Publicada no DOU Nº 149 seção 01, de 02/08/2012
A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº. 1.168/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 214, de 15 de junho de 2004, que trata dos procedimentos dialíticos;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 432, de 6 de junho de 2006, que trata da organização e definição das Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia na alta complexidade e estabelece as normas específicas de credenciamento dos serviços e dos centros de nefrologia;
Considerando a Resolução – RDC nº 154, de 15 de junho de 2004, que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise;
Considerando a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde Ceará, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, por meio de Pactuação na CIB/CE nº 61 de 27 de abril de 2012; e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Especializada – Coordenação-Geral da Média e Alta Complexidade, resolve:
Art.1º Fica habilitado, como Serviço de Nefrologia (código 1501), o estabelecimento a seguir discriminado:
| CNPJ | CNES | Nome /Razão Social/Município/UF |
| 13344875000152 | 7021321 | CDB Clínica de Diálise de Baturité/CE |
Art.2º O custeio desta habilitação dar-se-á por meio de remanejamento, considerando o Ofício da Secretaria de Estado da Saúde do Ceará nº 44 de 13 de junho de 2012 bem como obedecerá ao disposto na Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, com ônus para o Ministério da Saúde.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO
SECRETARIA SUBSTITUTA
