Portaria Nº 499, de 24 de dezembro de 2009 – Redefinir os limites financeiros destinado ao custeio da TRS do estado e municípios do Rio de Janeiro

Portaria Nº 499, de 24 de dezembro de 2009 – Redefinir os limites financeiros destinado ao custeio da TRS do estado e municípios do Rio de Janeiro

Publicada no Dou Nº 247 seção, de 28/12/2009

A Secretária de Atenção à Saúde – Substituta, no uso de suas atribuições, 

Considerando a Portaria Nº 807/GM, de 23 de abril de 2009, que redefine os limites financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios,

Considerando a Deliberação CIB-RJ Nº779, de13 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º Redefinir os limites financeiros, destinados ao custeio da Terapia Renal Substitutiva -TRS do estado e Municípios do Rio de Janeiro, conforme anexo.

Parágrafo único.  A redefinição dos limites não acarreta impacto financeiro para o Ministério da Saúde.

Art.3º Estabelecer que os recursos orçamentários,objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2009.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO

ANEXO