A ABCDT Regional do Estado do Rio Grande do Sul tem se empenhado em discutir com o Município de Porto Alegre os constantes atrasos nos repasses financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde – FNS.
Sem razão aparente, o Fundo Municipal, em desacordo com a Portaria GM/MS 204/17, retém o pagamento por mais de 30 dias após o efetivo repasse do FNS, com a justificativa equivocada, de que o pagamento das clínicas de diálise deve ocorrer com a anuência do Secretário Municipal de Saúde, e não pelo Gestor do fundo.
Insensível ao apelo das clínicas, a prefeitura não deixou outro caminho senão o de buscar amparo junto ao Ministério Público – Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos. Em audiência na última quarta-feira (13/06/18), o MP prometeu se empenhar junto à Secretaria de Saúde para que seja revertido esse entendimento e que a Prefeitura-FMS faça o pagamento antecipado conforme foi conquistado pelas clínicas de diálise junto ao Ministério da Saúde, em 2011.
Confira a ata da audiência:
Termo de Audiência
Aos 13 de junho de 2018, às 14 horas e 00 minutos, no gabinete da Unidade, estando presente o(a) Dr(a) Márcia Rosana Cabral Bento, compareceram em audiência os representantes da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante – ABCDT, CNPJ Nº 35.812.767/0001-08, Dr. Alexandre Zanetti – advogado e Dr. João Carlos Biernat – diretor regional da ABCDT, onde passou-se a lavrar a seguinte ata de audiência:
Primeiramente, esclareceu-se que o pagamento do FAEC Nefrologia é repassado pelo Ministério da Saúde com base na competência anterior, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. A portaria GM/MS 204/2017 estabelece que o gestor deve fazer o pagamento ao prestador até o quinto dia útil a partir do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde. Entretanto, Porto Alegre não está fazendo os repasses desta forma. Não estão fazendo os repasses com base na produção da competência anterior, e sim esperando a comunicação do FNS quanto à produção daquele mês para efetuar o pagamento. Isso está causando prejuízo aos prestadores, que não tem capital de giro para manter o funcionamento regular do serviço. Esta nova forma de pagamento por parte da SMS começou a ocorrer em 2016. Apresentaram documentos que devem ser encaminhados à Secretaria desta Especializada para juntada ao SIM. Não chegaram a fazer representação com relação ao pleito ao Secretário Municipal. Foram informados acerca da possível execução da ACP do Fundo Municipal de Saúde.
