Medida ainda depende da sanção do governador e pode gerar renúncia fiscal de R$ 278 milhões neste ano
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (dia 15) um projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com equipamentos e insumos usados na área da saúde. A medida, proposta pelo governo estadual, vale até 31 de julho de 2025 e agora depende da sanção do governador Cláudio Castro para começar a valer.
Segundo o Executivo, a isenção atinge itens como aparelhos médicos, materiais cirúrgicos e produtos hospitalares que são essenciais para a realização de tratamentos. A maior parte deles — mais de 60% — é usada no atendimento feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que, na avaliação do governo, deve ajudar a melhorar o serviço prestado à população.
A proposta foi aprovada em discussão única e faz parte da adesão do estado ao Convênio ICMS 143/24, que prorrogou um acordo anterior firmado entre os estados para garantir o benefício fiscal ao setor.
Esse convênio nacional é o que autoriza os estados a conceder esse tipo de isenção. Isso quer dizer que o Rio está limitado a esse prazo por uma regra que vale para todo o país. Dessa forma, a prorrogação foi feita para que o estado continue autorizado a manter o benefício fiscal até 31 de julho de 2025, acompanhando o prazo definido nacionalmente. Se o Confaz renovar novamente o convênio, o estado poderá aprovar uma nova prorrogação — mas sempre dentro do novo período autorizado.
“A isenção tributária tem sido usada para assegurar o abastecimento desses produtos, beneficiando diretamente o SUS e também a saúde suplementar”, disse o governador Cláudio Castro na proposta enviada à Alerj.
Caso seja sancionada, a nova regra terá efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2025. De acordo com o governo, a renúncia fiscal com a medida será de cerca de R$ 278 milhões somente neste ano para os dois anos seguintes, a estimativa é de R$ 288 milhões em 2026 e R$ 298 milhões em 2027.
Fonte: Portal Extra Globo
