DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/05/2023 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 309
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023 (*)
Estabelece os critérios e parâmetros relacionados à
transferência de recursos para a assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos
salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 127, de
22 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria trata dos critérios, parâmetros e distribuição para a assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos
e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Art. 2º Ficam estabelecidos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Grupo da Assistência Financeira Complementar para Implementação do Piso Salarial
da Enfermagem, no montante de R$ 7.300.000.000,00 (sete bilhões e trezentos milhões de reais),
destinados à implementação do piso salarial da enfermagem, distribuídos nos termos do Anexo.
§ 1º Foram considerados para o cálculo dos valores a serem transferidos aos estados,
municípios e Distrito Federal:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira;
II – o indicador de participação relativa do ente federado no esforço financeiro total de
implementação dos pisos da enfermagem, estimado a partir da base de dados da Relação Anual de
Informações Sociais – RAIS, considerados os impactos para o setor público, para as entidades filantrópicas,
bem como para os prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por
cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS; e
III – fator de redistribuição e correção de desigualdades entre os entes federados.
§ 2º A metodologia de cálculo adotada tem como objetivo tão somente estabelecer os valores a
serem transferidos aos estados, municípios e Distrito Federal, cabendo a cada ente federativo observar a
legislação pertinente para implementação dos pisos em suas respectivas esferas administrativas.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde – FNS adotará as medidas necessárias para as transferências
de que trata o art. 2º, aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício
de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde.
Parágrafo único. As parcelas de que trata o caput serão transferidas mensalmente a partir de
maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023.
Art. 4º Caberá aos gestores estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos às entidades
privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, observando os valores de
referência a serem disponibilizados no Portal do FNS (https://portalfns.saude.gov.br/) e a contratualização
vigente.
§ 1º Ficam os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal autorizados a atualizar o
repasse de recursos de que trata este artigo, bem como o rol de prestadores de serviços de saúde, de
qualquer natureza, que participam de forma complementar ao SUS e que atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, de maneira a adequá-lo à contratualização vigente.
§ 2º Para os repasses de que trata este artigo, os gestores estaduais, municipais e do Distrito
Federal deverão aditivar o contrato, convênio ou instrumento congênere vigente ou firmar novo
instrumento contratual com os estabelecimentos de saúde.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após o FNS creditar nas contas bancárias
dos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que os respectivos entes
efetuem o pagamento dos recursos financeiros correspondente à primeira parcela de que trata o Art. 3º
aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de
Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/), observada a possibilidade de adequação de que trata o § 1º do art.
4º.
§ 1º Após o pagamento da primeira parcela, conforme disposto no caput¸ os pagamentos das
parcelas subsequentes ocorrerão de forma regular e automática, respeitados os instrumentos de
contratualização aplicáveis.
§ 2º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos
respectivos gestores dos estados, municípios ou Distrito Federal.
Art. 6º A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades
deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.00UW (Assistência Financeira Complementar
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da
Enfermagem).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
19-05-2023 – PORTARIA GM_MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023 (_) – recurso para o piso da enfermagem
