ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTE – ABCDT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante – ABCDT, Dr. Yussif Ali Mere Junior, em atenção ao disposto nos Estatutos, Artigo 18º e de acordo com o estabelecido no Artigo 14 item D “prover os casos de vacância”, convoca “ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – AGE”, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2022, sexta-feira às 14:00 horas em primeira convocação e em segunda e última convocação às 14:15 horas, por videoconferência na plataforma zoom. Sendo aceitas procurações se enviadas por meio do email: [email protected], anteriormente a assembleia, onde deverão solicitar o link da reunião, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
1) Aprovação da discussão judicial a ser travada em face da União Federal, para que os procedimentos de diálise reflitam obrigatoriamente a majoração do custo da diálise provocada pelo piso da enfermagem, criado pela Lei nº 14.434/2022, especialmente em razão do necessário equilíbrio econômico-financeiro nas relações entre o Sistema Único de Saúde e os particulares, posto que o aumento do piso da enfermagem se deu por motivo de força maior (ato do príncipe) e que a União Federal seja obrigada a ressarcir a diferença de valor entre os procedimentos decorrente do aumento do custo da diálise provocada pelo piso de enfermagem, conforme laudo elaborado pela empresa Global Auditores Independentes.
2) Aprovação da contratação do Escritório Sawaya e Matsumoto Advogados para representar a Associação e seus associados, por substituição, e os próprios associados, em relação à discussão extrajudicial e judicial, autorizando o Escritório Sawaya e Matsumoto Advogados a tomar todas as medidas judiciais cabíveis para que o valor dos procedimentos de diálise sejam majorados de maneira a compensar o aumento de custo provocado pelo piso de enfermagem, considerando o dimensionamento constante na Portaria GM/MS nº 2.062/2021.
3) Assuntos Gerais
YUSSIF ALI MERE JUNIOR
PRESIDENTE da ABCDT
