Na última quinta-feira (27/05/2021), a ABCDT participou de reunião com representantes do Governo de São Paulo para apresentar Nota Técnica sobre o Decreto SP 65.717. O documento oficial, elaborado pela entidade em parceria com a ABRASP e SBN, avalia os impactos desta regulamentação sobre ICMS-SP para as clínicas de diálise. Haverá nova reunião nesta quarta-feira (02/06/2021) com Eduardo Aranibar, Subsecretário de Competitividade da Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.
O Decreto publicado pelo Governo de São Paulo em 22/05/2021, entre outros tópicos, regulamenta os benefícios fiscais para as clínicas que prestam serviços de diálise ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de São Paulo.
A Nota Técnica assinada pelas entidades argumenta que os critérios recém-publicados, de definição do ICMS a partir da proporcionalização de pacientes SUS, geram uma complexidade de tributação com diferentes percentuais de isenções parciais, além do agravante de não contemplar as operações interestaduais, cuja cobrança do imposto já está incidindo nas clínicas de todo o Brasil, desde janeiro deste ano.
Os representantes do Governo reconheceram que o Decreto, da forma como foi publicado, deixa lacunas e não está adequado às questões operacionais do setor – aceitando que a ABCDT apresente uma proposta com readequações.
A ABCDT continua, portanto, com a agenda de negociações junto ao Governo de São Paulo para que a isenção possa ser concedida, a partir de primeiro de agosto/2021, da forma mais ampla e favorável possível para as clínicas de diálise.
