Ministério da Economia publica prorrogação do Convênio ICMS 01/99
O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no DOU Nº 49, seção 01 – página 50 – desta segunda-feira (15/03/2021) o DESPACHO Nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 2021 com os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12/03/2021.
“O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12 de março de 2021, foram celebrados os seguintes atos normativos:
*XLII – Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde;
A partir de hoje conta-se 15 dias para que os estados ratifiquem a decisão.
CONFIRA O DESPACHO Nº 11 NA ÍNTEGRA
