Prezados(as) Senhores(as),
Em 17 de dezembro de 2020 os Associados da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante – ABCDT em Assembleia Geral Extraordinária aprovaram os itens abaixo:
1 – Aprovação da discussão judicial a ser proposta pela Associação e seus associados, por substituição processual, para garantir o direito de revisão dos valores de remuneração, pelos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde, com base na Portaria nº 98, de 6 de janeiro de 2017, do Ministério da Saúde e normativos antecedentes, retificada mediante publicação em 27 de janeiro de 2017, tendo como referência os valores que a União Federal cobra das operadoras de planos de saúde relativamente aos beneficiários que se utilizam dos serviços prestados no âmbito do SUS, mediante tabela específica denominada “Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP, em razão dos serviços prestados e faturados ao SUS, em todas as esferas, nos últimos 5 anos, desde o ajuizamento da ação até o seu efetivo trânsito em julgado, com pedido de condenação ao pagamento das diferenças entre tais valores, a serem calculados, em relação a cada associado, em liquidação.
2 – Aprovação da contratação do Escritório Sawaya e Matsumoto Advogados para representar a Associação e seus associados, por substituição, e os próprios associados, quando da execução do julgado, judicialmente, autorizando o Escritório Sawaya e Matsumoto Advogados a tomar todas as medidas judiciais cabíveis para assegurar o direito da Associação e de seus associados à diferença entre os valores praticados pelo SUS e aqueles obtidos mediante a aplicação da Tabela TUNEP, corrigida monetariamente, desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação até o efetivo trânsito em julgado da decisão que garanta o direito a ser perseguido, autorizando-o, ainda, a adotar todas as providências jurídicas necessárias à execução do julgado
A Assembleia deliberou ainda a realização de uma campanha de divulgação junto aos associados da ABCDT, de tal forma que um maior número de associados possa ser substituído pela ABCDT na Ação Judicial, fazendo, assim, com que a representatividade da ABCDT seja o mais ampla possível, demonstrando, portanto, uma verdadeira preocupação do setor de nefrologia.
Confira proposta abaixo:
