ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTE – ABCDT
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante – ABCDT, Dr. Marcos Alexandre Vieira, em atenção ao disposto nos Estatutos, Artigo 18º e de acordo com o estabelecido no Artigo 14 item D “prover os casos de vacância”, convoca “ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – AGE”, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2020, segunda-feira às 11:00 horas em primeira convocação e em segunda e última convocação às 11:30 horas, por videoconferência na plataforma Zoom. Sendo aceitas procurações, se enviadas por meio do email: [email protected], anteriormente a assembleia, onde deverão solicitar o link da reunião, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
1) Aprovação da discussão judicial a ser proposta pela Associação e seus associados, por substituição processual, para afastar as revogações e restrições à isenção do ICMS previstas no Convênio 01/1999 e renovações, assim como no artigo 14 do Anexo I, do RICMS/SP, para todas as vendas das mercadorias em questão até 31/12/2022, ou até que lei estadual as revogue, respeitando os princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício, assim como continuar usufruindo do benefício até que seja revogado por quatro quintos dos representantes do estado e Distrito Federal. 2) Aprovação da contratação do Escritório Sawaya e Matsumoto Advogados para representar a Associação e seus associados, por substituição, e os próprios associados, em relação à esta discussão judicial, autorizando o Escritório Sawaya e Matsumoto Advogados a tomar todas as medidas judiciais cabíveis para impedir que o ilegal e inconstitucional aumento do ICMS com a revogação das isenções se aplique aos associados da ABCDT até 31.12.2022 ou até a revogação do Convênio.
Marcos Alexandre Vieira
PRESIDENTE
