PL Nº 3058/2020 é aprovado na CSSF e CCJC
O Projeto de Lei Nº 3058/2020 que prorrogaria até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas (Lei Nº 13992/2020) foi aprovado pela a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF),e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) na última quinta-feira (09/07/2020), com “apensos os projetos de lei Nº 3.267, e Nº 3.548, de 2020” prorrogando apenas até 30 de setembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas.
O PL Nº 3058/2020 está na pauta da sessão da próxima terça-feira (14/07/2020), ao ser aprovado e publicado, os valores represados do Faec (Fundo de Ações Estratégicas e Compensações), referentes às competências de março, abril, maio e junho, aprovados pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde, deverão ser pagos em parcela única, pelo Ministério da Saúde. A ABCDT em parceria com a SBN e a FENAPAR, que atuaram fortemente articulando, o poder público, parlamentares e o autor da matéria, o deputado federal Pedro Westphalen, celebra mais essa vitória em prol dos estabelecimentos de saúde.
A ABCDT trabalhou junto com a equipe do deputado Pedro Westphalen e da deputada Carmen Zanotto para segregar as clínicas de diálise que prestam serviço ao SUS, retomando a metodologia de pagamento por produção no Faec, bem como prever mecanismo de pagamento dos valores que ficaram represados, em função do mesmo dispositivo.
