O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou, nesta segunda, 4, a ação que pedia a inconstitucionalidade do novo piso salarial da enfermagem com 30 horas de trabalho. A decisão sobre o piso foi tomada, semana passada, na Alerj, quando foi derrubado o veto do governo Pezão.
O relator do caso, o desembargador Cláudio Brandão, concedeu liminar à ação movida pela Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro (AHERJ), que alertava para a inconstitucionalidade da medida, e para o enorme impacto econômico que a medida teria para o serviços de saúde do estado do Rio.
“A competência normativa de estabelecer jornadas é exclusiva da União. O tema da redução de jornada dos enfermeiros tem sido debatido no Congresso Nacional desde 1999, e motivo de inúmeras críticas, tendo em vista o impacto econômico que imporia ao setor. Utilizar a lei dos pisos estaduais como manobra para mudar a jornada é, no mínimo, antiético”, comenta o diretor jurídico da Aherj, Guaracy Bastos, que defendeu a ação no Tribunal de Justiça.
Para o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro (SINDHRIO), se a situação não fosse revertida, ela representaria um aumento salarial de até 54%, o que causaria fechamento de serviços. “Estimávamos demissões de até 40 % da mão de obra”, pontua o presidente, Fernando Boigues.
A emenda que determinou o aumento, da deputada Enfermeira Rejane, estabelecia que o piso dos enfermeiros no estado seria de R$ 3.044,78 por 30 horas semanais de trabalho. Muitas empresas já pagavam esse valor, mas por 44 horas semanais. Com a mudança, os serviços de saúde teriam de pagar mais para manter a jornada antiga dos profissionais.
*Nota Oficial
