A Lei 13196/2015, chamada Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante benefícios a cidadãos que enfrentam inúmeras limitações no dia-a-dia como a dificuldade de inserção e permanência no mercado de trabalho, acesso digno a tratamentos de acordo com suas deficiências/limitações etc.
Querem estar garantidas pela mesma lei, as pessoas com doenças renais crônicas. Em março numa audiência pública realizada pela Comissão Senado do Futuro (CSF), entidades ligadas a pacientes renais apresentaram a manifestação de serem reconhecidos como pessoas com deficiência.
Entenda…
A Lei Brasileira de Inclusão / Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 2o considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A Lei 13146/2015 determina como critério para avaliar a deficiência, o modelo biopsicossocial que é um conceito amplo que visa estudar a causa ou o progresso de doenças utilizando-se de fatores biológicos sejam genéticos, bioquímicos, etc, fatores psicológicos como estado de humor, de personalidade, de comportamento, e fatores médicos, etc.
Em contramão a esse critério, a Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil, acredita que o critério deva ser o patológico, ou seja, o de doença, que aí sim enquadra corretamente os pacientes renais. Pois, a interpretação é estritamente subjetiva, o conceito de patológico segue alguns critérios pré-determinados, na qual configuram o estado vivencial da doença. Critério esse utilizado na esfera cível, por exemplo, perícias principalmente nos pedidos de auxílio doença, licença para tratamento de saúde e no pedido de aposentadoria por invalidez.
João Adalberto Xavier, presidente da Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil diz que é uma tragédia nacional a existência de milhares de pessoas ligadas a uma máquina, três vezes por semana, quatro horas por dia e mesmo assim, continuam sendo invisíveis para a sociedade brasileira.
No Brasil, 50 a cada cem mil pessoas têm Doença Renal Crônica (DRC). Nesse número, 150 mil dependem de terapia renal substitutiva, por exemplo, hemodiálise, sendo que 85% desse público é atendido exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma informação “curiosa” é que somente alguns pacientes em quimioterapia frequentam o hospital mais vezes que um paciente com hemodiálise. O paciente renal crônico faz de três a seis sessões de hemodiálise por semana. Esse tratamento faz com que precisem ficar afastados do trabalho durante várias horas por semana, ou seja, os pacientes com DRC enfrentam dificuldade de contratação na iniciativa privada. Nos concursos públicos, normalmente são reprovados nos exames médicos para as vagas regulares, em razão das alterações encontradas, mas não são aceitos como pessoas com deficiência. Essa informação é do médico Mário Ernesto Rodrigues, da Sociedade Brasileira de Nefrologia, que estava na audiência pública realizada pela Comissão Senado do Futuro (CSF) em 15 de março deste ano. Ainda na mesma audiência sobre o assunto a representante do Sistema Nacional de Transplante do Ministério da Saúde, Patrícia Freire, disse que “a doença renal crônica espolia bastante o indivíduo, incapacita, fragiliza e causa um grande impacto na capacidade física dos doentes”. Ela afirma considerar bem-vinda qualquer iniciativa que amplie os direitos dos doentes renais crônicos e dos transplantados.
O presidente da Comissão Senado do Futuro (CSF), senador Hélio José (Pros-DF), demonstrou intenção de elaborar um projeto de lei que consiga resolver a demanda apresentada pelos representantes da Federação das Associações de Renais e Transplantados do Brasil, Sociedade Brasileira de Nefrologia, Sistema Nacional de Transplante do Ministério da Saúde ouvidos em março de 2018. Concluída a audiência, o próximo passo é a elaboração do texto atendendo as “mudanças” solicitadas com a maior brevidade possível.
Fonte: G1 – http://g1.globo.com/minas-gerais/triangulo-mineiro/blog/mao-na-roda/post/pacientes-renais-cronicos-pedem-que-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-reconheca-os-como-pessoas-com-deficiencia.html – 10/04/2018
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