Brasília – A audiência pública “A Saúde na UTI”, realizada pela OAB Nacional nesta terça-feira (9), reuniu dezenas de representantes de entidades, secretários estaduais e municipais, ministros de Estado e demais representantes do governo federal, dos Estados e dos municípios. Na pauta, a luta pelo financiamento da saúde pública e estratégias para barrar o corte orçamentário. Os participantes assinaram termo conjunto a ser levado ao governo federal e ao Congresso.
Após os debates, que duraram toda a manhã e parte da tarde, uma Carta de Recomendações foi redigida para ser encaminhada às instâncias do poder público junto ao termo conjunto subscrito pela OAB e demais entidades.
Veja a íntegra da carta:
CARTA DE RECOMENDAÇÕES
Caro Presidente,
1.Ao cumprimentá-lo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, por seu Presidente, juntamente a sua Comissão Especial da Saúde, em reunião pública realizada no dia de hoje, com a participação e apoio dos Órgãos e Entidades subscritas, vêm dar conhecimento a Vossa Excelência das principais questões tratadas, bem como solicitar encaminhamentos cabíveis junto aos órgãos competentes, como segue:
2.Considerando a realidade e a dimensão da saúde pública brasileira, com a identificação de prejuízos determinantes ao acesso para 150 milhões de brasileiros que só têm o SUS como garantia de alcance à saúde;
3.considerando a gradativa restrição de acesso e desassistência da população, notadamente na observação das superlotações das urgências e emergências, assim como falta de acesso às cirurgias e consultas especializadas, com a exclusão assistencial, entre outros, de 12 milhões de diabéticos, 17 milhões de hipertensos, 6,8 milhões de obesos mórbidos etc.;
4.considerando o inadequado financiamento, visualizado pela descontinuidade de políticas públicas, tais como abrangência das redes assistenciais, UPAs, disponibilidade de tecnologias na área de oncologia, habilitações de complexidades, além do brutal subfinanciamento crescente ano a ano;
5.considerando a perda de recursos, com a recente aprovação da EC 86, na ordem de R$ 3 bilhões, levando em conta o exercício 2014/2015, com previsão de R$ 16 bilhões a menos em 2016, se comparado com o ano de 2014;
6.considerando a PEC 241, que trata da desvinculação de receitas e estabelecimento de tetos orçamentários, com previsão de perda acumulada para 2017/2018, na ordem de R$ 12,7 bilhões, conforme estudos do Conselho Nacional de Saúde;
7.considerando que as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos brasileiros, que são a maior rede hospitalar conveniada com o SUS, respondendo por 51% da assistência geral, sendo que na alta complexidade alcança os 63%, pelo subfinanciamento imposto está em regime falimentar, não mais tendo condições de administrar um déficit anual de R$ 10 bilhões, já com dívida constituída de R$ 21,5 bilhões, com 218 hospitais fechados, 40 mil trabalhadores demitidos, depreciação física e tecnológica crescente;
8.considerando a crescente transferência de responsabilidades por parte do Ministério da Saúde na execução de políticas públicas aos Estados e Municípios, sem o respectivo financiamento, inclusive de forma descontinuadas, exigindo disponibilidade de recursos financeiros incompatível com a capacidade orçamentária desses entes;
9.e, por fim, considerando ser a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entidade destinada, preponderantemente, à defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, o Conselho Federal da OAB, com apoio das Entidades e Órgãos subscritores, requer de Vossa Excelência os encaminhamentos cabíveis em prol da:
a) Priorização orçamentária federal para o setor saúde, com adequação do financiamento do Ministério da Saúde, com vistas à garantia constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS, alcançando também a plenitude de acesso e o equilíbrio econômico e financeiro nas relações obrigacionais firmadas com as instituições prestadoras de serviços;
b) Adoção de políticas de Estado para o setor saúde;
c) A exclusão dos efeitos da PEC 241 sobre a área da saúde;
d) Aprovação da PEC 01/2015.
10.Na certeza do encaminhamento das reivindicações acima, o CFOAB renova suas expressões de elevado apreço.
Atenciosamente,
Cláudio Lamachia
Presidente Nacional da OAB
– ABEn – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM
– ABM – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
– ABRAM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE (FIBROSE CÍSTICA)
– ABRAMED – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA
– ABRAMGE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE
– ABRANGHE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PORTADORES DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO
– ABRASCO – ASSCOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA
– ABRE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FAMILIARES, AMIGOS E PORTADORES DE ESQUIZOFRENIA
– ABrES – ASSOCIAÇÃO BRADILEIRA DE ECONOMIA DA SAÚDE
– AFAG – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FAMILIARES, AMIGOS E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
– AMB – ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA
– AMPASA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DA SAÚDE
– ABIFICC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS DE COMBATE AO CÂNCER
– ANAHP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS HOSPITAIS PARTICULARES
– CEBES – CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE
– CFF – CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
– CFM – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
– CMB – CONFEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, HOSPITAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS
– CNBB – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
– CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
– CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
– CNMP – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
– CNPGC – CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DE CONTAS
– CNS – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
– CNS – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
– CNTS – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE
– COFECON – CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
– CONAMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
– CONFEF – CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
– CONASEMS – CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
– CONASS – CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE
– COLEGIADO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONGENAS
– CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
– CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
– CTB – CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
– FÓRUM DO CONSELHO FEDERAL DA ÁREA DA SAÚDE
– FRENTE PARLAMNETAR MISTA EM DEFESA DO SUS
– FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RS
– FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACEUTICOS
– FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS
– FEHOFES – FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DO ES
– FNP – FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
– FNE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS
– FEMIPA – FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E HOSPITAIS BENEFICENTES DO ESTADO DO PARANÁ
– IDISA – INSTITUTO DE DIREITO SANITÁRIO APLICADO
– INSTITUTO RUI BARBOSA
– IPEA – INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA
– UNIMED DO BRASIL
– MPC-SP – MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
– MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
– Psorisul – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PORTADORES DE PSORÍASE
– REDE UNIDA
– SBN – SOCIEDADE BRASILEIRA DE NEFROLOGIA
– SINDHOSFIL – SINDICATO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: OAB http://www.oab-sc.org.br – 11/08/2016
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