Fundação Pró-Rim e IDRT conseguem liminar que obriga gestor a pagar TRS sem atrasos

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Depois de enfrentar um atraso de mais de quatro meses no repasse do pagamento da TRS por parte do gestor do Estado do Tocantins, clínicas ganham liminar na justiça. A Secretaria de Estado estava atrasando de forma inaceitável o repasse do pagamento efetuado pelo Ministério da Saúde às clínicas de diálise prestadoras de serviços ao SUS.
As competências de setembro/2015, outubro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015 liberadas pelo Ministério respectivamente em 30/10/2015, 07/12/2015, 21/01/2016 e 12/02/2016 e deveriam ter sido repassadas aos prestadores em até 05 dias, estavam em aberto. Apesar de ter sido notificado pela ABCDT e cobrado constantemente, o gestor não dava nenhuma justificativa plausível para tamanho atraso.

As clínicas então ingressaram com Ação na Justiça, por meio do advogado Maycon Truppel Machado, e conseguiram liminar que obriga o Estado do Tocantins a cumprir o prazo de cinco dias úteis para fazer o repasse da verba do SUS aos prestadores, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia, caso descumpra a lei.
Confira a liminar:

 LIMINAR .pdf

 LIMINAR.pdf

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