Prezados Senhores,
Em 15 de julho de 2015 os Associados da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante – ABCDT aprovaram em Assembleia Geral Extraordinária os itens abaixo:
– (i) a discussão judicial em face da União Federal objetivando o direito à aplicação da correção monetária aos serviços prestados no âmbito do SUS, correção monetária a ser aplicada sobre o valor dos procedimentos realizados pelos associados da ABCDT, constante em portarias publicadas pelo Ministério da Saúde e o pleito de pagamento das diferenças decorrentes da aplicação monetária, inclusive em relação aos serviços prestados nos cinco anos anteriores;
– (ii) a contratação do Escritório Nunes e Sawaya Advogados, criador da tese apresentada, para elaborar, ajuizar e conduzir a ação até seu termo final;
– (iii) a aprovação da proposta de honorários apresentada pelo Escritório Nunes e Sawaya Advogados, que contempla honorários a título de pro labore, no valor de R$ 2.000,00 por associado, assim como honorários de êxito no percentual de 20% sobre a quantia recuperada pelos associados, quando do efetivo pagamento, sendo que em caso de obtenção de tutela antecipada determinando a aplicação da correção monetária exclusivamente aos associados da ABCDT, haverá ainda honorários de 20%, pelo prazo de 12 meses, sobre as respectivas diferenças.
A Assembleia deliberou ainda a realização de uma campanha de divulgação junto aos associados da ABCDT, de tal forma que um maior número de associados possa ser substituído pela ABCDT na Ação Judicial, fazendo, assim, com que a representatividade da ABCDT seja o mais ampla possível, demonstrando, portanto, uma verdadeira preocupação do setor de nefrologia.
Para o ingresso da Ação os Associados deverão encaminhar, até 29/08/2015, para a ABCDT (Email: [email protected] ou pelo correio: SRTVS 701 CJ. E Bl. 3 Sala 505 Ed. Palácio do Rádio I, CEP:70340-901 Brasília/DF) os seguintes documentos:
a)Termo de adesão à Ação (anexo)
b)Depósito bancário identificado no valor de R$ 2.000,00 na conta:
BB – AG. 2872-X C/C 459709-5
c)Cópia dos atos constitutivos da entidade (contrato social)
d)Cópia de eventuais Contratos de Convênio mantidos pela clínica com o Poder Público
A documentação abaixo será solicitada no decorrer da Ação e deverá ser encaminhada à ABCDT no momento apropriado. É importante que as clínicas já preparem os documentos que a entidade informará às clínicas com antecedência a data de envio.
a) Relação dos serviços prestados e faturados por meio do SUS relativamente aos últimos 05 anos
b) Cópia das Notas Fiscais de serviços faturados contra o SUS relativamente aos últimos 05 anos
c) Procuração ao Escritório Nunes e Sawaya Advogados (conforme modelo que será encaminhado para a ABCDT)
TERMO DE VINCULAÇÃO
