Um apuração preliminar acerca da execução orçamentária relativa ao ano de 2014 realizada pela Secretaria de Controle e Transparência (Secont), aponta que há R$ 296 milhões em serviços executados sem empenho. O dado foi apresentado pelo secretário Marcelo Zenkner, que informou ainda que a constatação de que só a Secretaria de Estado de Saúde (Sesa), deixou de empenhar quase R$ 155 milhões. Em seguida aparece a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), com R$ 91 milhões. Outras 36áreas do Governo do Estado registraram casos de serviços prestados/obras realizadas com ausência de empenho.
Zenkner explicou que por ser o empenho a garantia ao fornecedor ou prestador de serviços de que ele será pago pelo trabalho prestado, a antiga gestão assumiu uma obrigação de pagamento, mas não o realizou. Tal fato, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 42), configura, em tese, crime à luz do Código Penal.
Contudo, não apresentou a relação de do que ficou no restos a pagar da gestão passada e que decreto publicado pelo Governo Paulo Hartung (PMDB) no dia 09 de janeiro suspendeu os pagamentos. De acordo com o caput do artigo 10 do Decreto Nº 3755-R/2015, publicado no Diário Oficial em 05 de janeiro de 2015, ficou estabelecido que as Unidades Gestoras deveriam, no prazo de 30 dias, fazer o levantamento das despesas realizadas sem emissão de empenho ou com insuficiência de dotação orçamentária nos exercícios anteriores.
No mesmo decreto, a Secont ficou com a atribuição de coordenar o levantamento realizado pelas unidades gestoras com orientação quanto à adoção de providências cabíveis. Cumprindo essa função, a Secont publicou a Portaria Nº 001-R, de 09 de janeiro de 2015, que trouxe uma lista de procedimentos a serem adotados pelos órgãos a fim de identificar possíveis irregularidades nos pagamentos.
A publicação do que está na suspensão do pagamento foi um desafio feito pelo secretário de Economia e Planejamento (SEP) do Governo Renato Casagrande (PSB), Davi Diniz. “É preciso que a secretária Ana Paula Vescovi (Fazenda) publique a lista de empenho cancelados a partir do dia nove de janeiro. Os fornecedores estão sem receber e tinham empenho e a garantia de que receberiam o serviço que executaram. Todos os secretários sabem o que é crime de responsabilidade fiscal. A gente que trabalha com dinheiro publico sabe a responsabilidade que deve ter”, desafiou.
Diniz garante que 90% dos R$ 296 milhões são restos a pagar. “O governo terá que explicar aos fornecedores, que executaram seus serviços e tinham empenho como garantia de pagamento qual critério utilizou para deixar de pagar. Na SEP, por exemplo, que tem aberto de R$ 20 mil de serviços contínuos, não tem obra, e as contas chegam no final. Foi um ato irresponsável pela atual gestão. Tem critério para fazer cortes e não pode simplesmente cortar. Se a despesa foi feita em dezembro e tem que pagar em janeiro, que ele responda”.
Davi Diniz afirmou que o anúncio foi mais uma tentativa de enganar a sociedade, com jogo de número e falta de transparência. E acrescentou ainda que todos os secretários da gestão Casagrande que permaneceram neste governo (André Garcia, Rodrigo Judice, Eugênio Coutinho Ricas e Angela Silvares, por exemplo) são conhecedores da lei.
Sobre a Sesa, o ex-secretário disse tratar de restos a pagar, com um diferencial: “A Saúde recebe recursos federais, e que se não foi feito o repasse não teria como o estado fazer”. Quanto a Sedurb Diniz disse que foram convênios entre município e estado. “Nesse caso, é diferente de contrato, porque o convenio tem cronograma físico financeiro e o de desembolso. E estava previsto R$ 75 milhões para 2015 e tem que colocar no orçamento de 2015. No orçamento que o Governo Casagrande mandou para a Assembleia estava previsto e a atual gestão cortou. A atual gestão cortou de forma aleatória e sem critério”.
A Secont avalia encaminhar os documentos para que o Tribunal de Contas tome providências por avaliar que houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 42), configura, em tese, crime à luz do Código Penal.
“O empenho reserva parte do orçamento autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e garante que o prestador de serviço, tendo cumprido com toda sua obrigação, irá receber. Então, é obrigatória que toda despesa do Estado, seja ela com pessoal, serviços, diárias, tenha que ser precedida do empenho. Se eu não tive nem a primeira etapa da despesa, eu não tenho como ter tido o pagamento. Agora, cada secretaria, diante desses números apresentados, vai realizar sindicância e apurar caso a caso. Se estiver tudo correto, irá efetuar o pagamento e se houver alguma irregularidade vai enviar à Secont, que dará encaminhamento aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas”, explicou a subsecretária de Controle, Simony Ratis.
“Espero que encaminhe, assim todos os secretários que foram expostos desta maneira poderão responder e todos poderão entrar contra o Estado. Essas atitudes não podem ser tratadas desta forma, como caluniosa e midiática. Inclusive vários secretários que foram reaproveitados terão que se manifestar”, concluiu Davi Diniz.
Fonte: Jornal ES HOJE – 04/02/2015
