Publicada no DOU nº 163 seção 01, de 26/08/2014
Estabelece recurso anual destinado ao custeio da Nefrologia do Estado de Minas Gerais e do Município de Bom Despacho – Bloco da Atenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS referentes à Nefrologia e autorizados por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 389/GM/MS, de 13 de março de 2014, que define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico;
Considerando a Portaria nº 395/SAS/MS, de 20 de maio de 2014, que redefine recurso destinado ao custeio da Nefrologia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
Considerando a Portaria nº 174/SAS/MS, de 11 de março de 2014, que habilita o Centro de Hemodiálise de Bom Despacho, CNES 7333145, como Serviço de Nefrologia no Estado de Minas Gerais, resolve:
Art.1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 1.021.184,28 (um milhão, vinte e um mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro do Estado de Minas Gerais e do Município de Bom Despacho, destinados ao custeio da Nefrologia.
Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Bom Despacho (IBGE 310740), após apuração da produção no Banco de Dados do Sistema de Informação Ambulatorial,
observando o limite financeiro estabelecido.
Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 (Plano Orçamentário 0007) Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2014.
ARTHUR CHIORO
