Portaria nº 483, de 17 de junho de 2014 – Habilita como serviço nefrologia a CDC Clínica de Diálise de Cascavel – CE

Publicada no DOU Nº 116, seção 01 de 20 de junho de 2014
Habilita estabelecimento de saúde como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.168/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas;
Considerando a Portaria nº 389/GM/MS, de 13 de março de 2014, que define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui o incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico;
Considerando a Portaria nº 214/SAS/MS, de 15 de junho de 2004, que trata dos procedimentos dialíticos;
Considerando a Resolução – RDC nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;
Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, por meio da Resolução n°416, de 8 de janeiro de 2014; e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Especializada e Temática – Coordenação- Geral da Média e Alta Complexidade, resolve:
Art.1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia – código 15.01

 Art.2º O custeio da habilitação de que trata esta Portaria dar-se-á por meio de remanejamento, considerando a Resolução CIB/CE nº 416, de 8 de janeiro de 2014, e o Ofício nº 016/2014, da Secretaria Estadual de Saúde do Ceará.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS