Lei desobriga o governo federal de compensar as metas de superavit primário (economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública) que não forem atingidas por estados, Distrito Federal e municípios.
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (12.952/14). A íntegra do texto,aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
A previsão de receita e despesa do Orçamento federal para este ano é de R$ 2,488 trilhões. Desse total, R$ 654,7 bilhões serão usados para o refinanciamento da dívida pública. O restante, R$ 1,834 trilhão, irá para o orçamento fiscal, da seguridade social e das empresas estatais. A LOA 2014 também autoriza a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes na lei.
O Orçamento deste ano foi baseado nos seguintes indicadores econômicos: crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,8%; inflação de 5,8%, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); taxa de juros (Selic) média de 9,5%.
A meta de superavit primário foi fixada em 3,17% do PIB, R$ 167,3 bilhões em economia. Desse montante, R$ 116,1 bilhões correspondem à parcela da União. Os outros R$ 51,2 bilhões cabem a estados e municípios.
A lei desobriga o governo federal de compensar as metas de superavit primário que não sejam atingidas por estados, Distrito Federal e municípios. Essa regra estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, mas foi retirada em novembro do ano passado pelo Congresso.
O Orçamento destinou ainda R$ 250 milhões para viabilizar o novo salário mínimo de R$ 724, o valor é R$ 1,10 superior aos R$ 722,90 estimados na proposta enviada pelo Executivo em agosto do ano passado. Já o investimento público para 2014 ficou em R$ 75,7 bilhões.
Contingenciamento
Segundo o diretor da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, Ricardo Volpe, o governo costuma sancionar a peça orçamentária sem vetos para deixar ajustes no uso dos recursos para um contingenciamento. “O Executivo prefere não vetar aquilo que ele não tem interesse em executar. Nos contingenciamentos e descontigenciamentos, executa-se aquilo que o governo considera viável ou interessante politicamente”, afirmou.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou no início de janeiro que deve haver contigenciamento no Orçamento de 2014. O valor exato será divulgado junto com o decreto de execução orçamentária em fevereiro. Em 2013, o governo fez dois contingenciamentos, em um total de R$ 38 bilhões –a maior parte (R$ 28 bilhões) em maio e outros R$ 10 bilhões em julho.
Orçamento impositivo
Volpe acredita que o Planalto poderá ter mais trabalho para escolher as despesas a serem contingenciadas neste ano por causa das regras do orçamento impositivo. Normalmente, são cortadas despesas de emendas parlamentares.
Com o orçamento impositivo, estabelecido na LDO para 2014 (Lei 12.919/13), as emendas parlamentares individuais têm execução obrigatória e só podem ser contingenciadas na mesma proporção que as despesas discricionárias.
A área com maior aumento orçamentário entre o texto enviado pelo Executivo em agosto e a lei sancionada por Dilma foi a saúde, com orçamento de R$ 106 bilhões neste ano. A saúde recebeu maior número de emendas dos parlamentares, seguindo as regras (50% do valor total de emendas individuais) do orçamento impositivo, previstas na LDO para 2014. O orçamento fiscal e da seguridade social do Ministério da Saúde cresceu R$ 5,16 bilhões, sendo R$ 4,48 bilhões vindos de emendas individuais.
Para a educação, a lei destina R$ 82,3 bilhões a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino, R$ 25,4 bilhões a mais que o valor previsto na Constituição (18% da arrecadação). A receita para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2014 é de R$ 104,3 bilhões.
Fonte: Câmara dos Deputados – 22/01/2014
