Presidente sanciona na Lei de Diretrizes Orçamentárias repasse de recursos, inclusive para ONGs do setor de saúde.
A presidente Dilma Rousseff sancionou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano concedendo permissão para repasse de recursos para que instituições privadas sem fins lucrativos do setor de saúde, incluindo organizações não governamentais (ONGs), realizem obras e ampliação de suas instalações.
De acordo com o jornal O Estado. De S. Paulo, a medida chegou a ser vetada pela própria presidente, no ano retrasado, por permitir o aumento de patrimônio de instituições particulares, sem mecanismos eficientes de controle de gastos. De acordo com o governo, neste momento a mudança assegura as “condições necessárias” para que as entidades prestem serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A norma vale para as instituições que obtenham a certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas), incluindo Santas Casas de Misericórdia, comunidades terapêuticas para o tratamento de dependentes químicos e ONGs. A lei para tais estabelecimentos obriga o atendimento de 60% por meio do SUS.
Na LDO de 2012, a presidente barrou artigo que permitia o uso de dinheiro federal para a “construção, ampliação e conclusão” de entidades privadas das áreas de saúde e também de assistência social e educação especial. Na ocasião, Dilma argumentou que isso permitiria o aumento do patrimônio dessas entidades “sem fixar medidas que assegurem a continuidade da prestação de serviços públicos em termos condizentes com os montantes transferidos.”
*Com informações de O Estado de S. Paulo
Fonte: Saúde Web – 09/01/2014
