A advogada e coordenadora do curso de especialização em direito sanitário IDISA (Instituto de Direito Sanitário Aplicado) – Hospital Sírio-Libanês, Lenir Santos, acaba de lançar o livro “Sistema Único de Saúde: Os Desafios da Gestão Interfederativa”. Nele, afirma que é preciso regionalizar a descentralização da saúde para não fragmentar o Sistema Único de Saúde (SUS) e, dessa forma, garantir a integralidade da assistência.
Ao analisar a organização jurídico-administrativa da saúde pública no País, qual é o maior desafio na gestão do SUS hoje?
Lenir Santos: Entendo que o principal desafio é organizar o SUS nacional a partir de 5.568 sistemas municipais e 27 sistemas estaduais fazendo com que esses sistemas se integrem em regiões de saúde resolutivas. A Federação brasileira incluiu, a partir da CF de 1988, o município como ente federativo, conferindo-lhes competências, como as da saúde. A Saúde por ser um sistema de interdependências no tocante à prestação de serviços (solidariedade e cooperação) – uma vez que nenhum ente faz sozinho da vacina ao transplante, necessitando integrar suas ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade de serviços -, exige dos entes federativos a construção de uma arquitetura sanitária organizativa de grande complexidade. A somar pelo fato de nossos municípios serem profundamente desiguais do ponto de vista demográfico e socioeconômico, exigindo definição mais precisa e equitativa quanto às responsabilidades pela saúde.
Nessa perspectiva, de que forma é possível garantir de fato a integralidade da assistência à saúde?
Lenir: A integralidade, que significa completude, exige essa integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos. Exige solidariedade e compartilhamento; solidariedade e cooperação. Um cidadão para garantir sua saúde deve, muitas vezes, ter que percorrer serviços de diversos entes, que por sua vez precisam estar unidos no sistema de referências, sob pena de a integralidade não se efetivar. É sob essa dimensão que a organização jurídica, administrativa e sanitária do SUS é bastante complexa por envolver diversos entes, repasse de recursos, consenso na definição de políticas e assim por diante. Por isso o SUS conta com as instâncias de deliberação interfederativas no sentido de juntar o que a descentralização separou, sem perder as autonomias federativas.
O que é preciso para vencer os desafios da gestão compartilhada?
Lenir: Maturidade política, em primeiro lugar, para que a saúde não seja moeda de troca, de barganhas políticas, mas sim uma política pública voltada para a garantia da efetividade de um direito constitucional que é a saúde; capacidade técnica para unir serviços de entes autônomos; novas formas de gestão que permitam esse compartilhamento e outros aspectos da gestão pública, como as partilhas de recursos federativos que devem centrar-se em critérios legais e não em critérios políticos.
Sistema Único de Saúde: Os Desafios da Gestão Interfederativa
Autora: Lenir Santos
Editora: Saberes Editora
Número de páginas: 262
Preço: R$ 37
Fonte: Saúde Web – 18/10/2013
