A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) a proposta de emenda constitucional do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores, as chamadas emendas parlamentares individuais.
Pelo texto aprovado na CCJ, 50% das emendas de deputados e senadores devem ser destinadas à área da saúde, como queria o governo. De acordo com a assessoria da presidência do Senado, o texto pode ser votado ainda nesta quarta no plenário da Casa. Depois a matéria, que já havia passado pela Câmara, deve voltar para a análise dos deputados, porque foi modificada pelos senadores.
Ficou definido também que o valor que se destinará às emendas parlamentares individuais equivalerá a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União (RCL).
Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. Com a vinculação a 1,2% da receita, o valor será de R$ 12,8 milhões.
Atualmente, apesar dos R$ 15 milhões que podem ser indicados pelos parlamentares como emendas, a peça orçamentária representa apenas uma autorização e não é impositiva. Por isso, o governo pode cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos. A PEC do Orçamento Impositivo obriga o Executivo federal a liberar recursos para emendas parlamentares de deputados e senadores.
Fonte: Correio do Estado – 30/10/2013
