Portaria Nº 856, de 23 de novembro de 2006 – Prorrogar para a competência fevereiro/2007 o prazo para o novo credenciamento/habilitação dos serviços de assistência de que tratam as portarias SAS/MS nº 491 e SAS/MS nº 432
Publicada no DOU Nº 225 seção 01, de 24/11/2006
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;
Considerando a necessidade de conclusão das redes estaduais das áreas de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia; Nefrologia e Assistência em Cardiovascular; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral da Alta Complexidade Ambulatorial – DAE/SAS/MS, resolve:
Art. 1º – Prorrogar, para a competência fevereiro/2007, o prazo para o novo credenciamento/habilitação dos serviços de assistência de que tratam as Portarias SAS/MS nº 491, de 26 de junho de 2006, e SAS/MS nº 432, de 6 de junho de 2006.
Parágrafo Único – O serviços que, findo esse prazo não tenham adaptado-se às normas e não tenham solicitado o novo credenciamento/ habilitação nas referidas áreas, serão excluídos do Sistema Único de Saúde – SUS para a realização dos respectivos procedimentos.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
Secretário
