Portaria N°- 286, de 24 de junho de 2010 – Remanejar recurso financeiro anual do município de Bacabal, no estado do Maranhão, para a gestão estadual
Publicada no DOU Nº 120 seção 01, de 25/06/2010
O Secretário de Atenção à Saúde,no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria/GM 828,de14de abrilde2010, que redefine os limites financeiros destinados ao custeio da Terapia Renal Substitutiva – TRS, dos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
Considerando o Ofício Nº 685,de 29de abril de2010, da Secretaria da Saúde do Estado do Maranhão, resolve:
Art.1º Remanejar recurso financeiro anual,destinado ao custeio da Nefrologia, no montante de R$2.232.955,92 (dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e dois centavos), do município de Bacabal,no estado do Maranhão, para a Gestão Estadual.
Art.2º Instruir que o remanejamento de recurso concedido por meio desta Portaria não acarretará impacto financeiro para o Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2010.
ALBERTO BELTRAME
