Portaria N° 2.845, de 25 de novembro de 2008 – Estabelecer recursos mensais destinados ao custeio da nefrologia do município de Franco da Rocha/SP
Publicada no DOU nº 230 – seção 01, de 26/11/2008
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.112/GM, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, do Grupo Terapia Renal Substitutiva – TRS, sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC; e
Considerando a Portaria nº 673/SAS, de 19 de novembro de 2008, que habilita no Estado de São Paulo, o Serviço de Nefrologia CLINEFRAN – Clínica de Nefrologia Franco da Rocha, sob o nº CNES 5688353, resolve:
Art. 1º Estabelecer recursos, no montante de R$ 98.526,71 (noventa e oito mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) mensais, destinados ao custeio da Nefrologia do Município de Franco da Rocha, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2008.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO
