Portaria Nº 1.970, de 16 de agosto de 2011 – Dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde (CEBAS – SAÚDE)
Publicada no DOU Nº 159 seção 01, de 18/08/2011
Dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a competência conferida ao Ministério da Saúde pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, para a análise e a decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos Certificados das Entidades Beneficentes de Assistência Social que prestam serviços na área da saúde;
Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, e suas alterações, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para obtenção da isenção das contribuições para seguridade social, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.530, de 21 de julho de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e versa sobre as competências do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS/SAS/MS);
Considerando que o processo de certificação é ferramenta de apoio ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que o Ministério da Saúde define as ações de saúde prioritárias para a população brasileira; e
Considerando a necessidade de revisar e atualizar o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE), definidos pela Portaria nº 3.355/GM/MS, de 4 de novembro de 2010, a partir das constatações decorrentes da aplicação da Lei nº 12.101, de 2009, resolve:
Confira na integra a portaria, a Lei e o decreto que regulamentam a portaria:
Anexo
18-08-2011-portaria n 1970.pdf
