Portaria nº 1.003, de 28 de maio de 2013 – Estabelece recurso anual destinado ao custeio da nefrologia do Estado da Bahia
Publicada no DOU Nº 102, de 29/05/2013
Estabelece recurso anual destinado ao custeio da Nefrologia do Estado da Bahia – Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes à Nefrologia e autorizados por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e
Considerando o Ofício nº 467, de 1º de abril de 2013, da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, resolve:
Art.1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 4.060.720,56 (quatro milhões sessenta mil setecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro do Estado da Bahia, destinados ao custeio da Nefrologia.
Art.2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do valor mensal ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, após apuração da produção no Banco de Dados do Sistema de Informação Ambulatorial, observando o limite financeiro estabelecido.
Art.3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0029 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia – Plano Orçamentário 0007.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
